LEI CRIANDO O MUNICÍPIO DE JANDUÍS, DESMEMBRADO DO DE CARAÚBAS

LEI Nº 2.746, DE 7 DE MAIO  DE 1962 

 

Cria o Município de JANDUÍS , desmembrado do de CARAÚBAS

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º  - É criado o município de JANDUÍS, desmembrado, todo o seu território, de CARAÚBAS,  tendo por sede a vila de igual nome, que se eleva à categoria de cidade. Cujo termo judiciário, em consequência também ora criado, fica subordinado à Comarca de Caraúbas

 

Art. 2º - São os seguintes os limites do novo município: a) com o município de Caraúbas: Começa no atual limite de Caraúbas com Patu, onde é atravessando pelo divisor entre os riachos “LOGRADOURO” e “SANTA MARIA”; segue por esse divisor e, mais, os riachos “GADO BRAVO”, até o açude “SANTO ANTÔNIO”, exclusive e continua pelo curso do riacho ou rio “GADO BEAVO”, até alcançar os limites com o município de Augusto Severo; - b) com o município de Augusto Severo: a mesma linha divisória de Caraúbas com Augusto Severo, na parte relativa ao atual distrito de Janduís; e c) -  Com o município de Patú, na parte referente aos limites do atual distrito de Janduís,

Art. 3º - O município de JUNCO se instalará dentro de 30 (trinta) dias, contados do da publicação desta lei,  cabendo sua administração a Prefeito de livre nomeação do Governador do Estado, até que se realizem as eleições para dito cargo e os de vice-Prefeito e Vereadores, cujo pleito fica designado para sete (7) de outubro deste ano na forma da legislação eleitoral vigente. 

 

Art. 4º  - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial para fazer face às despesas decorrentes da instalação do novo município, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no ano corrente, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros), constituindo recurso, para tanto, o excesso de arrecadação verificado no mesmo exercício. 

 

Art. 5º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Palácio da Esperança, em Natal, 7 de maio de 1962, 74º da República. 

 

ALUÍZIO ALVES

TICIANO DUARTE

ÂNGELO JOSÉ VARELA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, DE 9 DE MAIO   DE 1962 (QUARTA FEIRA – ARQUIVO DO SUBTENENTE JOTA MARIA